Legislação



Nesta página você encontra provimentos, resoluções e algumas recomendações relacionadas às varas da infância e da Juventude.


  • PROVIMENTO CNJ 36-2014- ESTRUTURAÇÃO VARAS DA INFÂNCIA.
  • RESOLUÇÃO CNJ 77-2009 – INSPEÇÃO UNIDADES DE INTERNAÇÃO.
  • RESOLUÇÃO CNJ 93-2009 – ALTERA O CNA.
  • RECOMENDAÇÃO CNJ 33-2010 – DEPOIMENTO ESPECIAL
  • RECOMENDAÇÃO CNJ 08-2012 – GUARDA PRIORIDADE
  • Provimento N16 PROJETO PAI PRESENTE 2012
  • Resolução CNJ 94 – Coordenadorias da Infância
  • RESOLUÇÃO 188-2014 ALTERA RES. 77-2009. CNACL
  • RESOLUÇÃO 54-2008-CNJ.CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO
  • PROV.32-2013.AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS
  • RESOLUÇÃO 131 CNJ AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL