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Verificação da Situação de Criança ou Adolescente

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Ação Criminal

Arbitramento de Fiança

Contravenção Penal - Vadiagem (art. 59, D.L, 3688/41)

Contravenção Penal-Jogo do Bicho(arts. 58 e 60 D.L. 3688141)

Conversão do Regime em Albergue

Crime Cometido por Militar

Crime Contra o Sentimento Religioso e Respeito a Mortos

Crime de Abandono de Incapaz (Art. 133 CP)

Crime de Aborto (arts. 124 a 128, CP)

Crime de Abuso de Autoridade (L. 4.898/65)

Crime de Ameaça (Art. 147 CP)

Crime de Apropriação Indébita (arts. 168 e 169, CP)

Crime de Atentado Violento ao Pudor (art. 214, CP)

Crime de Constrangimento Ilegal (Art. 146 CP)

Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP)

Crime de Estupro (art. 213, CP)

Crime de Exposição ou Abandono de Recém Nascido(Art. 134 CP)

Crime de Falta de Hab.p/ diri.Veíc.Aut (art. 309,L. 9503/97)

Crime de Furto (arts. 155 e 156, CP)

Crime de Homicídio Culp.Dir. de Veí.Aut.(art.302, L.9503/97)

Crime de Homicídio Culposo (art. 121, § 3°, CP)

Crime de Homicídio Doloso (art. 121, CP)

Crime de Imprensa (L. 5250/67)

Crime de Induzimento,lnstig. ou Aux. ao Suicídio(art.122,CP)

Crime de Infanticídio (art. 123, CP)

Crime de Latrocínio (art. 157, § 3°, CP)

Crime de Lesão Corp.Culp.Dir. de Veículo(art. 303,L.9503197)

Crime de Lesão Corporal Culposa (art. 129, § 6°, CP)

Crime de Lesão Corporal Dolosa (art. 129, CP)

Crime de Maus Tratos (Art. 136 CP)

Crime de Omissão de Socorro (Art. 135 CP)

Crime de Peculato (Arts. 312 e 313 CP)

Crime de Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130 CP)

Crime de Perigo de Moléstia Grave (Art. 131 CP)

Crime de Perigo de Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132 CP)

Crime de Porte de Arma (L. 9437/97)

Crime de Quadrilha ou Bando

Crime de Receptação (art. 180, CP)

Crime de Receptação Culposa (Art. 180, § 3°, CP)

Crime de Rixa (art. 137, CP)

Crime de Roubo e Extorsão (arts. 157 a 160, CP)

Crime de Sedução (art. 217, CP)

Crime de Sequestro e Cárcere Privado (art. 148, CP)

Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65)

Crime de Tentativa de Homicídio

Crime de Tortura (L. 9455/97)

Crime de Tráfico de Entorpecente (art. 12 da L. 6368/76)

Crime de Uso Indevido de Entorpecente (art.16, L. 6368/76)

Crime de Usurpação, Esbulho Posse e Dano(arts.161 a 166,CP)

Crime de Violação de Domicílio (Art. 150)

Crime Resultante de Preconc. de Raça e de Cor (L.9459197)

Crimes Contra a Administração da Justiça(arts. 338 a 359,CP)

Crimes Contra a Administração em Geral (arts. 314 a 337, CP)

Crimes Contra a Economia Popular (L. 1521/51)

Crimes Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)

Crimes Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311, CP)

Crimes Contra a Honra (arts. 138 a 140, CP)

Crimes Contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 280, CP)

Crimes Contra a Lib. Indiv. (arts.149 e 151 a 154, CP)

Crimes Contra a Ordem Tributária (L. 8137/90)

Crimes Contra a Organização do Trabalho (arts.197 a 207, CP)

Crimes Contra a Paz Pública (arts. 286 a 288, CP)

Crimes Contra a Propriedade Imaterial (arts.184 a 186, CP)

Crimes Contra as Relações de Consumo (L. 8078/90)

Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patr. Hist. (Lei 9.605/98)

Cumprimento de Pena

Delatio Criminis

Demais Feitos Criminais

Desrespeito a Lei do Silêncio

Direito de Resposta

Execução Penal

Habeas Corpus

Habeas Corpus Liberatório

Habeas Corpus Preventivo

Interpelação Criminal

Livramento Condicional

Notitia Criminis

Notitia Criminis (Varas Criminais Não Privativas)

Outras Contravenções Penais

Outros Crimes Contra os Costumes (arts. 215 a 234, CP)

Outros Crimes de Trânsito (L. 9503/97)

Outros Crimes Relativos a Entorpecentes (L. 6368/76)

Pedido de Explicações (Interpelação - art. 144, CP)

Pedido de Liberdade Provisória

Pedido de Relaxamento de Prisão

Prisão Preventiva

Prisão Temporária (lei 7960/90)

Queixa crime

Representação Criminal

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