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Lei Estadual 6.817/2007 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução 5/2007 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O USO EFETIVO DO SISTEMA DE AUTOMAçÃO JUDICIÁRIA (SAJ) E FIXA CRITÉRIO PARA A AFERIçÃO DO MERECIMENTO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI 6.797, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.
Resolução 22/2007 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAçÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECE NORMAS PARA O CORRESPONDENTE SISTEMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução 6/2008 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O USO EFETIVO DO PROCESSO JUDICIAL DIGITAL (PROJUDI), POR MEIO DO SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIçA, FIXA CRITÉRIO PARA A AFERIçÃO DO MERECIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 93, I, DA CONSTITUIçÃO FEDERAL E O ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL 6.797, DE 10 DE JANEIRO DE 2007, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIçÃO PARA UTILIZAçÃO DOS SISTEMAS EXISTENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução 9/2008 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAçÃO DOS ATIVOS DE INFORMÁTICA E SEGURANçA DA INFORMAçÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO ACESSO DIÁRIO À INTRANET, ESTABELECE QUE A REDE INTERNA DE COMUNICAçÃO ON LINE SERÁ O AMBIENTE EXCLUSIVO PARA FINS DE REMESSA E RECEBIMENTO DE MEMORANDOS E OFÍCIOS ENTRE AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução 15/2008 - DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE INFORMÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE ALAGOAS, REVOGA A RESOLUçÃO 2/2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução 20/2008 - CONSIDERA APTOS PARA UTILIZAçÃO DO SISTEMA DE AUTOMAçÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ), TODOS OS JUÍZOS QUE AINDA NÃO EFETIVARAM A CORRESPONDENTE COMUNICAçÃO DE APTIDÃO, AUTORIZA O SETOR DE ESTATÍSTICA PROCEDER A EXTRAçÃO IMEDIATA DOS DADOS CONSTANTES DO SAJ PARA FINS DE PUBLICAçÃO NO BOLETIM ESTATÍSTICO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA - BETJ E PRESTAçÃO DE INFORMAçÕES AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIçA (CNJ) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recomendação n° 1/2010 - Dispõe sobre os "Registros Virtuais no SAJ"
Perguntas e Respostas - Justiça em Números - Esclarecer dúvidas quanto ao Preenchimento de dados no Sistema Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça.
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