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a) O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas é o órgão ao qual estão vinculados os Juizados Especiais em todo o Estado de Alagoas. Esta vinculação é apenas administrativa, pois o Tribunal não julga nenhuma ação de competência dos Juizados Especiais, nem diz aos Juízes como devem julgar as ações.

b) A Coordenação Geral
A Coordenação Geral dos Juizados Especiais tem por finalidade propor medidas de natureza administrativa no sentido de agilizar os procedimentos e tornar mais efetiva a atividade jurisdicional. Além disso, centraliza as atividades de recrutamento e treinamento de conciliadores.
A Coordenação Geral é também um foro de discussão jurídica de temas ligados aos Juizados Especiais. Periodicamente, os Juízes se reúnem para debater questões comuns e uniformizar procedimentos. Atualmente a Coordenação está a cargo de 1 (um) Desembargador.

c) As Turmas Recursais
As Turmas Recursais, em número de 2 (duas), são compostas por três Juízes de Direito cada uma, além de igual número de suplentes, e têm atribuição para o julgamento dos recursos contra as decisões dos Juízes dos Juizados Especiais. As decisões são colegiadas e tomadas por maioria de votos.

d) Os Juizados especiais em alagoas
Em Alagoas existem 21 (vinte e um) Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sendo 12 (doze) na capital e 9 (nove) no interior (Arapiraca, Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares). Alguns destes Juizados têm características bem peculiares, como por exemplo, os Juizados do Consumidor e do Trânsito.
  




         


Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
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Fone: (0**82) 4009-3100.