- Resolução 115 do CNJ
- Portaria Nº 1.452 de 04 de agosto de 2011
- Portaria Nº 1.453 de 04 de agosto de 2011
- Portaria Nº 1.454 de 04 de agosto de 2011
- Portaria Nº 1.655, que revoga a Portaria de nº 1.453/2011.
- Modelo de Requerimento de Precatório
- Modelo de Requerimento Preferencial
- Lei Estadual nº 7.323 (Diário Oficial do Estado de Alagoas).
- Emenda Constitucional nº 62/2009
- Links de consulta para:
- Consulta do Processo Precatório
- Lista Cronológica dos Processos - Ref. Créditos de Natureza Diversa (Estado e Municípios)
- Lista Cronológica dos Processos - Ref. Créditos de Natureza Alimentícia (Estado)
- Lista Cronológica dos Processos - Ref. Créditos de Natureza Alimentícia (Municípios)
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Praça Marechal Deodoro, 319 - Centro, Cep.: 57020-919, Maceió-AL, Fone: (0**82) 4009-3100