Execução de Medidas Socioeducativas





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  • Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflitos com a Lei – CNACL

    O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflitos com a Lei (CNALC), foi implantado pelo CNJ, para auxiliar os Juízes no controle da aplicação das medidas socioeducativas e permitir a consolidação de dados nacionais relativos às medidas aplicadas aos adolescentes envolvidos na prática de atos infracionais em todo o pais. As guias contêm a identificação processual do adolescente, com informações quanto à data da sentença e à medida que foi aplicada.


  • Passo a Passo – Preenchimento do Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei–CNACL

  • Acesso

  • Relatórios


  • Instrumentos Normativos


    Leis:

    Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.


    Lei Nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências


    Resoluções CNJ

    Resolução nº 191 de 25 de abril de 2014 - Altera a Resolução CNJ nº 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo poder judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativa.


    Resolução nº 188, de 28 de fevereiro de 2014 - Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 77, de 26 de maio de 2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes.


    Resolução nº 165, de 16 de novembro de 2012 - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e das medidas socioeducativas.


    Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009 - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflitos com a lei.


    Provimentos:

    Provimento Nº. 34, de 27 de novembro de 2017 - Estabelece regras para os prcedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei, incluídos os relativos à apreensão em flagrante, internação provisória, guias de execução provisória e definitiva.


    Adolescente Privado de Liberdade

    Cartilha do Adolescente Privado de Liberdade


    Contatos

    Telefone: (82) 4009-3044 / 4009-3045

    E-mail: vicepresidencia@tjal.jus.br

    E-mail: gmf@tjal.jus.br