Geral - 23/03/2017 - 13:02:14
Falncia da Laginha: Justia autoriza concluso da venda da Mapel
Alienao da concessionria havia sido acordada como forma de a Laginha pagar a dvida de R$ 39 milhes, que reconheceu ter com a JRCA

- Falncia da Laginha: Justia autoriza concluso da venda da Mapel

A Justia de Alagoas autorizou a concluso da venda (alienao) da concessionria de veculos Mapel, pertencente massa falida da Laginha Agroindustrial, para a empresa JRCA Representaes. A deciso foi proferida nesta quarta-feira (22), pelos juzes Leandro de Castro Folly e Phillipe Melo de Alcntara Falco, responsveis pelo processo de falncia.

No pedido acolhido pelos magistrados, a JRCA se comprometeu a antecipar os valores necessrios para a quitao das verbas rescisrias dos empregados demitidos da Mapel, no prazo de dez dias, a contar da deciso judicial.

A alienao da Mapel havia sido acordada como forma de a Laginha pagar a dvida de R$ 39 milhes, que reconheceu ter com a JRCA. Os juzes ressaltaram que a transao foi interrompida aps os imveis da Mapel j terem sido transferidos para a JRCA, ficando pendente, no entanto, o pagamento devido pela JRCA concessionria pela aquisio do seu fundo de comrcio (a bandeira Volkswagen), que dependia de manifestao da Volkswagen do Brasil.

A montadora havia suspendido o procedimento em razo da insegurana jurdica ocasionada por decises judiciais divergentes no caso. Devido ao baixo desempenho da Mapel em meio situao, a Volkswagen tambm iniciou processo de descredenciamento da concessionria.

A permanecer esse quadro, vislumbramos prejuzo futuro para a massa falida, na medida em que esta dever arcar com o passivo trabalhista da sociedade empresria, ante seu iminente descredenciamento. Por outro lado, a homologao do acordo proposto traria ativos para a massa falida, valores estes decorrentes da aquisio do fundo de comrcio e liberao de crditos pela Volkswagen do Brasil para a Mapel, diz a deciso.

Os crditos a serem liberados pela montadora referem-se a ICMS e IPI, e somam quase R$ 5 milhes e 500 mil. H ainda severos prejuzos para os funcionrios da empresa que demitidos no tero a certeza de que suas rescises trabalhistas podero ser honradas pela massa falida de imediato, destacaram os magistrados.

Reconsiderao

A autorizao para a venda ocorreu em um pedido de reconsiderao feito pela JRCA. Ao acolher, os juzes modificaram deciso do juiz Nelson Martins, anteriormente responsvel pelo processo, que havia negado a concretizao do acordo.

Por entender que houve sensvel alterao ftica no quadro analisado pelo magistrado prolator da deciso agravada, passamos a exercer o juzo de retratao, diz a deciso dos magistrados.

Apesar da negativa inicial, a alienao chegou a ser iniciada porque o desembargador Tutms Airan deferiu liminar nos autos de dois agravos de instrumento, autorizando a celebrao do acordo, que veio a ser homologado em novembro de 2016, em processo que tramitava na 4 Vara Cvel de Campina Grande/PB.

Contudo, a transao foi interrompida aps a Presidncia do Tribunal de Justia, nos autos de Medida Cautelar, deferir antecipao de tutela para suspender a deciso do Desembargador Tutms, no dia 30 de dezembro de 2016, em planto judicirio.

Ao autorizar novamente o acordo, os magistrados consideraram que a antecipao de tutela no impede a reconsiderao. Entendemos que somente o julgamento do Agravo de Instrumento pelo Tribunal retira do rgo judicial a quo a possibilidade do exerccio do juzo de retratao da deciso agravada.


Matria referente ao processo n 0000707-30.2008.8.02.0042

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