Geral - 22/05/2019 - 12:36:26
Sentena confirma que Detran deve permitir veculos de autoescolas nos exames
rgo de trnsito havia determinado o uso obrigatrio dos prprios veculos durante os exames prticos em Macei

- Sentena confirma que Detran deve permitir veculos de autoescolas nos exames

A juza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16 Vara Cvel de Macei, decidiu que o Detran/AL deve liberar a utilizao dos veculos das autoescolas para realizao dos exames prticos de direo.

Proferida em mandado de segurana, a determinao confirma a liminar concedida em maro de 2019. Com a deciso, fica a critrio do aluno usar ou no o carro Detran.

Segundo a deciso publicada no Dirio da Justia Eletrnico desta quarta-feira (22), o Detran/AL decretou, em comunicado no site do rgo, a obrigatoriedade de utilizao dos veculos do prprio rgo nos exames prticos em Macei.

A Associao dos Centros de Formao de Condutores de Alagoas (ACFC/AL), autora da ao, alegou que as autoescolas adotavam um sistema de arrecadao baseado no aluguel de carros para serem utilizados no exame prtico de habilitao, e que aps a determinao do Detran, no pde mais receber os valores referentes ao servio.

A associao afirma que a medida impede o direito de exercer livremente atividade empresarial, prejudica os consumidores dos servios dos Centros de Formao de Condutores (CFCs), e ameaa o emprego de centenas de pessoas na capital. 

Em sua defesa, o Detran explicou que para utilizar os carros das autoescolas, era cobrada uma taxa de aluguel dos alunos, enquanto os veculos do rgo so disponibilizados de forma gratuita. O rgo salienta que a utilizao dos carros das autoescolas podem trazer diversos prejuzos, incluindo o aumento do prazo da liberao da Carteira Nacional de Habilitao (CNH).

Ainda de acordo com o Detran, o argumento de que os alunos no tm contato com os veculos disponibilizados no vlido, visto que os alunos, ao escolherem um local para iniciar sua formao, devem ser ensinados pelos instrutores para dirigir todos os veculos de categoria A ou B.

A magistrada salientou que no Cdigo de Trnsito Brasileiro faltam preceitos que vetem a utilizao de outros veculos para a realizao do exame. 

Os veculos disponibilizados, em sua maioria, pelos CFCs tambm possuem os mesmos acessrios do Denatran, a qual instituiu a obrigatoriedade do monitoramento das aulas prticas ministradas nos centros de formao. No razovel manter a proibio imposta pelo Detran/AL, desde que os carros alugados das autoescolas estejam devidamente equipados e seja de opo do aluno, diz a deciso.


Matria referente ao processo n 0704630-63.2019.8.02.0001

Thaynara Monteiro - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240


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