Geral - 13/11/2019 - 13:47:38
Precatrios: juiz explica quem tem direito ao pagamento e como evitar golpes
Segundo o magistrado Ygor Figueirdo, para receber precatrio necessrio que a parte tenha ganhado ao contra a administrao pblica e que o processo tenha transitado em julgado

- BeabDaJustia#06 Juiz Ygor Figueirdo explica o que precatrio

Aps relatos de pessoas que receberam ligaes ou mensagens de texto sobre liberaes de precatrios nos ltimos dias, o juiz Ygor Figueirdo, coordenador de precatrios do Tribunal de Justia de Alagoas (TJAL), explicou o procedimento correto para requerer o pagamento e como evitar golpes. O  magistrado falou sobre o assunto no "Beab da Justia", produzido pela Diretoria de Comunicao (Dicom) do TJAL.

Os precatrios so ordens de pagamento emitidas pela Justia contra um ente pblico. Primeiro, necessrio que o interessado tenha tido um processo transitado em julgado contra a administrao pblica e tenha ganhado a ao. Aps isso, a vara onde o processo tramitava expedir um precatrio para a Presidncia do Tribunal de Justia, que dar direito ao crdito aps o procedimento legal.

Segundo o juiz Ygor Figueirdo, h diversos tipos de precatrios e o pagamento no restrito a servidores pblicos. Entre a grande gama, h os de diferena salarial, hora extra e abono permanncia no pago, por exemplo. Qualquer pessoa que demande contra a Fazenda Pblica, como uma indenizao por conta de um acidente de carro ou desapropriao, pode requerer precatrios, explica.

Regimes de pagamento e lista de credores

H dois regimes para o pagamento do direito: especial e geral, ambos os valores saem do crdito do ente pblico. O regime especial est relacionado a entes pblicos que tenham dvidas em atraso. formada uma lista de credores e o municpio repassa mensalmente um percentual da receita corrente lquida para quitao do precatrio. J o regime geral tem o precatrio escrito para pagamento no ano seguinte.

Os pagamentos so realizados em ordem cronolgica contando a partir da data que o processo chega ao TJAL. As excees so para deficientes, idosos e portadores de enfermidades, que podem receber uma parte do seu crdito na frente dos demais da lista.

Unidade judicial no envia mensagem sobre precatrios

Para evitar ser vtima de golpes, o cidado deve atentar para o fato de que as unidades judicirias no realizam ligaes ou enviam mensagens de texto sobre andamento de processos.

Alm de consultar o site, a pessoa tambm pode vir ao Tribunal ou ligar para o Setor de Precatrios e passamos a informao. Mas nunca ligamos para avisar que o precatrio est disponvel. A informao publicada no Dirio de Justia Eletrnico (DJE), o advogado da pessoa intimado e ele comparece ao Tribunal, conclui o magistrado.

Todas as informaes sobre andamento de precatrios e valores pagos e devidos por entidades pblicas esto disponveis no site do TJAL. Os telefones do Setor de Precatrios do TJAL so 4009-3452 / 3105.

No ltimo dia 23 de outubro, o TJAL liberou 62 alvars de precatrios que tinham como ente devedor o municpio de Macei. O valor liberado foi de R$ 7.032.727,50.

Wincius Correia - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br 


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