Corregedoria - 14/11/2019 - 08:38:06
Vara de Execues Penais processa e julga demandas do regime semiaberto
Lei que acrescenta competncia foi sancionada pelo governador de AL, Renan Filho; CGJ/AL tem trabalhado junto presidncia do TJ para estruturar a unidade

Fiscalizao de cumprimento de pena em regime semiaberto para a 16 Vara proporciona a uniformidade das decises. Arte: Itawi Albuquerque Fiscalizao de cumprimento de pena em regime semiaberto para a 16 Vara proporciona a uniformidade das decises. Arte: Itawi Albuquerque
- 16 Vara de Macei concentra demandas de penas em regime semiaberto

A 16 Vara Criminal da Capital Execues Penais agora tem competncia para processar e julgar as demandas de cumprimento de pena em regime semiaberto. A Lei Estadual n 8.150, que altera a Lei n 8.069, foi sancionada pelo governador de Alagoas, Renan Filho, em agosto deste ano.

Alm de fazer o processamento de execues penais nos regimes fechado e semiaberto com jurisdio em todo o territrio do Estado de Alagoas, a unidade tambm tem a responsabilidade sobre o regime aberto na Comarca da Capital. Atualmente, a Vara de Execues Penais uma unidade colegiada, com atuao dos juzes Diego Arajo Dantas, Jos Braga Neto e Renata Malafaia. 

Vejo essa lei como um grande avano, primeiro porque especializa uma s unidade judicial, que passa a deter competncia absoluta para processar as execues de pena em regime semiaberto em todo o Estado de Alagoas, e, em segundo lugar, porque d continuidade a uma experincia que j vinha sendo adotada pelo Poder Judicirio do Estado de Alagoas, no sentido de concentrar na Vara de Execues Penais da Capital as execues de pena em regime semiaberto, experincia essa que foi interrompida com a publicao da Lei Estadual 8.069/2018. Alm disso, como a 16 Vara Criminal da Capital hoje uma unidade colegiada, composta por trs juzes, preciso que haja uma carga de trabalho compatvel com o nmero de magistrados, ratificou o juiz Diego Arajo Dantas.

As demais comarcas do Estado tm a competncia absoluta para tratar sobre o cumprimento de pena no regime aberto. 

A fixao da competncia para a fiscalizao de cumprimento de pena em regime semiaberto para a 16 Vara tambm proporciona a uniformidade das decises proferidas. De acordo com o juiz Diego Arajo Dantas, a Lei 8.150 veio em momento oportuno. 

Por no termos estabelecimentos destinados ao cumprimento de pena em regime semiaberto no Estado de Alagoas, a concentrao desses processos na 16 Vara Criminal da Capital evita a adoo de procedimentos diferenciados em relao ao cumprimento da sano penal. Para alm disso, como tem sido determinada, via de regra, a monitorao eletrnica dos reeducandos, fica mais fcil a operacionalizao das comunicaes com o Centro de Monitoramento de presos, que passa a manter interlocuo com apenas um rgo jurisdicional, finalizou o juiz.

Segundo o magistrado, a centralizao dos processos permite a identificao de apenados que, eventualmente, estejam cumprindo pena em mais de uma localidade, com a reunio dos procedimentos e unificao das penas impostas.


Unificao a partir do SEEU

No dia 19 de novembro, os servidores da 16 Vara Criminal da Capital Execues Penais recebero treinamento do Conselho Nacional de Justia (CNJ) para a migrao do Sistema de Automao do Judicirio para o SEEU.

Este sistema deve permitir que tenhamos o controle total dos presos que esto no regime fechado e tambm daqueles que cumprem pena em regime semiaberto. Acredito que esse novo sistema deve permitir essa identificao, esse controle rgido dos nmeros, disse o juiz.


Aes da CGJ/AL

O corregedor-geral da Justia, desembargador Fernando Tourinho, tem priorizado a 16 Vara Criminal da Capital Execues Penais, a partir de reunies realizadas com os magistrados e dilogo com servidores durante inspeo, para, junto presidncia do Tribunal de Justia de Alagoas (TJAL), estruturar a unidade que tem importncia significativa no Judicirio alagoano. 

Um dos compromissos do Judicirio trabalhar para que tenhamos dados concretos sobre os regimes fechado e semiaberto em Alagoas. E isso se dar com a insero de informaes de maneira minuciosa no Sistema Eletrnico de Execuo Unificado, a plataforma do CNJ que ter sua implantao iniciada na Vara de Execues Penais ainda neste ms de novembro, comentou o corregedor Fernando Tourinho. 


Niel Antonio - Ascom CGJ/AL

imprensacgj@tjal.jus.br - (82) 4009-7167


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