Portarias




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642 PORTARIA Nº 642, DE 02 DE MAIO DE 2019. INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 2018/9638 O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 2018/9638. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de Rosineide Alves Bejoino, representante do Cartório de Registro Civil da cidade de Minador do Negrão/AL conforme os fatos narrados nos autos do Processo nº 2018/9638, que pode configurar o cometimento das faltas funcionais previstas no art. 30, III c/c art. 31, V, ambos da Lei 8.935/1994. Art. 2º Designo o juiz auxiliar Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor e os servidores Daniella Jeane de Araújo Silva e Adriana Medeiros Mascarenhas para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante. Art. 3º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor Geral da Justiça de Alagoas... 03/05/2019
641 PORTARIA Nº 641, DE 02 DE MAIO DE 2019. Designa magistrada para responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal de União dos Palmares. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau; CONSIDERANDO que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em Sessão Administrativa realizada em 30 de abril de 2019, promoveu o magistrado Carlos Bruno de Oliveira Ramos, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de União dos Palmares, para a 9ª Vara Cível de Arapiraca, de 2ª para 3ª entrância, conforme Portaria nº 1016, de 30 de abril de 2019. RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada SORAYA MARANHÃO SILVA, titular da 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal de União dos Palmares, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, em razão da sua vacância, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 03/05/2019
640 PORTARIA Nº 640, DE 2 DE MAIO DE 2019. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a solicitação de permuta formulada pelos servidores Roseane Rochelle Teles, Analista Judiciário lotada na Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU e Evilson da Silva Prado, Analista Judiciário lotado no Juizado Especial Cível e Criminal de Acidentes de Trânsito da Capital; e CONSIDERANDO a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo n. 2019/4495, que deferiu o pedido de permuta entre os servidores requerentes, ante o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 7.889/2017, RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor Evilson da Silva Prado, Analista Judiciário, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, na Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU. Art. 2º Fica revogada a Portaria que lotou o sobredito servidor no Juizado Especial Cível e Criminal de Acidentes de Trânsito da Capital. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 03/05/2019
639 PORTARIA Nº 639, DE 2 DE MAIO DE 2019. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a solicitação de permuta formulada pelos servidores Roseane Rochelle Teles, Analista Judiciário lotada na Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU e Evilson da Silva Prado, Analista Judiciário lotado no Juizado Especial Cível e Criminal de Acidentes de Trânsito da Capital; e CONSIDERANDO a decisão proferida no bojo do Processo Administrativo n. 2019/4495, que deferiu o pedido de permuta entre os servidores requerentes, ante o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei Estadual nº 7.889/2017, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora Roseane Rochelle Teles, Analista Judiciário, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, no Juizado Especial Cível e Criminal de Acidentes de Trânsito da Capital. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 414, de 16 de maio de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 03/05/2019
636 PORTARIA Nº 636, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Designa a escala de plantão de Oficial de Justiça para Comarca de Arapiraca. O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE: I – DESIGNAR o Oficial de Justiça, José Edinaldo Ramos Silva, para a escala de plantão da Comarca de Arapiraca/AL, referente aos dias 01, 04 e 05 de Maio de 2019; II - o Oficial de Justiça plantonista deverá comparecer à Central de Mandados no horário de funcionamento do Fórum de Arapiraca, local onde permanecerá até o término do expediente, salvo nas ocasiões em que permanecer no cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados; III – o Oficial plantonista deverá manter o aparelho celular ligado e em perfeitas condições de uso, durante todo o período em que estiver escalado para o plantão; e, IV – o Oficial de Justiça escalado que se encontrar de férias, licenças ou, por outro motivo, afastado de suas funções, deverá procurar a Coordenação da Central de Mandados. Esta Portaria tem efeito retroativo a data de 30 de abril de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Maceió, 30 de Abril de 2019. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 02/05/2019
626 PORTARIA Nº 626, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Designa magistrado para responder pela 1ª Vara da Comarca de Arapiraca. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau. RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado CARLOS ALEY SANTOS DE MELO, Juiz do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arapiraca para responder, excepcional e cumulativamente, pela 1ª Vara da Comarca de Arapiraca, em razão das férias do Juiz, Alberto de Almeida, no período de 02 a 31/05/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 30/04/2019
625 PORTARIA Nº 625, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Designa magistrada para responder pela Comarca de Cacimbinhas. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada unanimemente pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO o disciplinamento definido no ATO NORMATIVO nº 01, de 04 de janeiro de 2019, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau. RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada SORAYA MARANHÃO SILVA, Juíza da 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Cacimbinhas, em razão das férias do Juiz, Lisandro Suassuna de Oliveira, no período de 09/05 a 07/06/2019, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça... 30/04/2019
624 PORTARIA Nº 624, DE 26 DE ABRIL DE 2019. O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: ALTERAR, em parte, a portaria nº 243/2019, para modificar o plantão dos Oficiais de Justiça da Capital, referente aos dias 27 e 28 de abril de 2019, em razão de substituição de Oficiais de Justiça plantonistas.... 29/04/2019
623 PORTARIA Nº 623, 26 DE ABRIL DE 2019. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13.11.2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que irão presidir as Audiências de Custódias na Comarca da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018. RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, de acordo com a Portaria nº 277, de 25 de fevereiro de 2019; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e, o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça, na Comarca da CAPITAL, para os meses de ABRIL e MAIO DE 2019.... 29/04/2019
620 PORTARIA Nº 620, DE 25 DE ABRIL DE 2019. Designa a escala de plantão dos Oficiais de Justiça para a Comarca de Maceió. O Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atividades administrativas e judicantes, além da objetiva e célere prestação jurisdicional; e, CONSIDERANDO ser imprescindível buscar meios para tornar mais eficiente o cumprimento de ordens judiciais e/ou mandados, RESOLVE: I – DESIGNAR os Oficiais de Justiça para os plantões da Comarca de Maceió a serem realizados no período de 01 a 31 de maio de 2019.... 29/04/2019