Portarias




Número Ementário Data de publicação Arquivo (.pdf)
869 Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada, à unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO a disciplinação defi nida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005); CONSIDERANDO o Ato nº 279, de 09.10.2018 – DJe de 10.10.2018 –, originário da Presidência deste Tribunal de Justiça, que removeu a magistrada Clarissa Oliveira Mascarenhas, então titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira dos Índios, para a 2ª Vara da Comarca de Rio Largo; CONSIDERANDO a vacância do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira dos Índios; CONSIDERANDO o afastamento da magistrada Carolina Sampaio Valões da Rocha, titular da 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, Juízo Substituto Legal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira dos Índios, em virtude de licença maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1º.06.2018 – Processo nº 2018/7886 –; CONSIDERANDO que o magistrado Jairo Xavier Costa, titular da 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, próximo Juízo na linha de substituição legal, encontra-se designado para responder pela 1ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, no decorrer do período de 09.10.2018 a 23.10.2018, em razão das férias do magistrado José Miranda Santos Júnior; CONSIDERANDO que o próximo Juízo, na linha de substituição legal, é o da 2ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO, titular da 2ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira dos Índios, em razão de sua vacância, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.... 11/10/2018
868 Revoga a Portaria nº 601, de 12.07.2018 – DJe de 13.07.2018 –. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada, à unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações excepcionais; CONSIDERANDO a disciplinação defi nida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005); CONSIDERANDO o Ato nº 279, de 09.10.2018 – DJe de 10.10.2018 –, originário da Presidência deste Tribunal de Justiça, que removeu a magistrada Clarissa Oliveira Mascarenhas, então titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira dos Índios, para a 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria nº 601, de 12.07.2018, DJe de 13.07.2018, que designou a magistrada Marclí Guimarães de Aguiar, titular da 1ª Vara da Comarca de Rio Largo, para responder pela 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, em razão de sua vacância.... 11/10/2018
865 O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o preceituado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, a determinar que a todos seja assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo, bem como as diretrizes decorrentes do princípio da efi ciência albergado no art. 37 da CF/88, cujo teor reclama a eleição de meios mais ágeis e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração; CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Estadual n. 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária de Alagoas, a disciplinar que compete ao Corregedor-Geral da Justiça dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual; CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 321-63/2018, datado de 09 de outubro de 2018, originário da servidora Delma Mendes de Mendonça, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Passo de Camaragibe; e, CONSIDERANDO, por fi m, o que consta no bojo do Processo Administrativo n. 2018/12697, RESOLVE: Art. 1º REVOGAR a Portaria n. 543, de 20 de junho de 2018, que removeu, de ofício, a servidora DELMA MENDES DE MENDONÇA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário: área Ofi cial de Justiça Avaliador da Comarca de Passo de Camaragibe, para a Comarca de São Luiz do Quitunde, em virtude do retorno do Sr. Alexandre Rostand de Lucena Dourado, que se encontrava de licença médica.... 11/10/2018
864 Designa magistrada para auxiliar Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada, à unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações de magistrados de 1º Grau para servir, excepcionalmente, em Comarca, Vara ou circunscrição diferente da sua; CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005); CONSIDERANDO o afastamento do magistrado Odilon Raimundo Maciel Marques Luz, titular da 14ª Vara Criminal da Capital, por 90 (noventa) dias, a partir de 03.10.2018, em razão de licença para tratamento de saúde – Processo nº 2018/12166 –, RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, a magistrada LARRISSA GABRIELLA LINS VICTOR LACERDA, Juíza Substituta designada da Comarca de Olho D’Água das Flores, para auxiliar o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.... 09/10/2018
863 O Desembargador PAULO BARROS DA SILVA LIMA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Alagoas, CONSIDERANDO a decisão originária deste Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2017/12019, nos seguintes termos: “... Isto posto, ACOLHO o parecer emanado dos Juízes de Direito Auxiliares desta Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Carlos Aley Santos de Melo, Dr. Diego Araújo Dantas e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos. Ao fazê-lo, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.935/94; no art. 69, da Lei Estadual 6.564/2005; no art. 70, da Resolução nº 19/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e, no art. 6º, do Provimento CGJ/AL 05-2008, DETERMINO: (a) – a instauração, pelo Juízes Auxiliares desta CGJAL, de Processo Administrativo Disciplinar – PAD - em face do Ofi cial Titular do Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió-AL, Sr. Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque; e, da Oficiala Substituta do Cartório do 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió-AL, Sra. Lara Cansanção de Albuquerque Ayres, nos termos da Lei Estadual nº 5.247/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas -, com a necessária expedição de Portaria, a qual deverá indicar a(s) suposta(s) irregularidade(s) funcional(is) praticada(s) pelos suso mencionados Ofi ciais de Registros de Imóveis, a saber: art. 31 da Lei nº 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores, inciso III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência. ...” (=sic) RESOLVE DETERMINAR: I – a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do Oficial Titular do Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió-AL, Sr. Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque, em virtude de suposta(s) ofensa(s) ao disposto no art. 31 da Lei nº 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores, inciso III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência, com base em decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo nº 2017/12019, assegurados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa – cf. art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88 -;... 09/10/2018
862 O Desembargador PAULO BARROS DA SILVA LIMA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e VIII, art. 42, da Lei n.º 6.564, de 05 de janeiro de 2005 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Alagoas, CONSIDERANDO a decisão originária deste Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2017/12019, nos seguintes termos: “... Isto posto, ACOLHO o parecer emanado dos Juízes de Direito Auxiliares desta CorregedoriaGeral da Justiça, Dr. Carlos Aley Santos de Melo, Dr. Diego Araújo Dantas e Dra. Laila Kerckhoff dos Santos. Ao fazê-lo, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.935/94; no art. 69, da Lei Estadual 6.564/2005; no art. 70, da Resolução nº 19/2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; e, no art. 6º, do Provimento CGJ/AL 05-2008, DETERMINO: (a) – a instauração, pelo Juízes Auxiliares desta CGJAL, de Processo Administrativo Disciplinar – PAD - em face do Ofi cial Titular do Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió-AL, Sr. Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque; e, da Ofi ciala Substituta do Cartório do 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió-AL, Sra. Lara Cansanção de Albuquerque Ayres, nos termos da Lei Estadual nº 5.247/91 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas -, com a necessária expedição de Portaria, a qual deverá indicar a(s) suposta(s) irregularidade(s) funcional(is) praticada(s) pelos suso mencionados Oficiais de Registros de Imóveis, a saber: art. 31 da Lei nº 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores, inciso III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência. ...” (=sic) RESOLVE DETERMINAR: I – a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Oficiala Substituta do Cartório do 3º Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de Maceió-AL, Sra. Lara Cansanção de Albuquerque Ayres, em virtude de suposta(s) ofensa(s) ao disposto no art. 31 da Lei nº 8.935/94 – Lei dos Notários e Registradores, inciso III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência, com base em decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo nº 2017/12019, assegurados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa – cf. art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88 -;... 09/10/2018
861 O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13.11.2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que irão presidir as Audiências de Custódias na Comarca da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018, RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, de acordo com a Portaria nº 736, de 24 de agosto de 2018; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e, o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça, na Comarca da CAPITAL, para o mês de OUTUBRO/2018.... 09/10/2018
858 Designa magistrado para atuar em processo que há impedimento do magistrado titular e suspeição da substituta legal.... 04/10/2018
850 Designa magistrada para auxiliar Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada, à unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações de magistrados de 1º Grau para servir, excepcionalmente, em Comarca, Vara ou ircunscrição diferente da sua; CONSIDERANDO a disciplinação defi nida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005); CONSIDERANDO o afastamento da magistrada Lívia Maria Mattos Melo Lima, Juíza Substituta da Comarca de Passo de Camaragibe; e, designada para auxiliar o Juízo da Comarca de Matriz de Camaragibe, em virtude de licença maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 15.08.2018 – Processo nº 2018/10730 –, RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, a magistrada VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, Juíza Substituta designada da Comarca de Piaçabuçu, para auxiliar o Juízo da Comarca de Matriz de Camaragibe, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.... 03/10/2018
849 Designa magistrado para auxiliar Unidade Judiciária. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na Emenda Regimental nº 03/2016, aprovada, à unanimidade, pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas a proceder com as designações de magistrados de 1º Grau para servir, excepcionalmente, em Comarca, Vara ou Circunscrição diferente da sua; CONSIDERANDO a disciplinação definida no ATO NORMATIVO nº 02, de 11 de janeiro de 2017, que delega ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações excepcionais dos Magistrados de 1º Grau previstas nos artigos 211 e 212 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.564/2005), RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, o magistrado GUILHERME BUBOLZ BOHM, Juiz Substituto designado da Comarca de Igreja Nova, para auxiliar o Juízo da Comarca de Paripueira, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação.... 03/10/2018