Portarias




Número Ementário Data de publicação Arquivo (.pdf)
96 Institui o selo de inspeção das serventias judiciais e extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado de Alagoas... 22/03/2011
71 Serventias Extrajudiciais (Cartórios) competentes para expedição de certidão negativa de títulos e protestos... 03/03/2011
70 Institui Comissão Permanente de Avaliação Documental.... 03/03/2011
69 Realização de inspeções de cunho orientativo nas unidades jurisdicionais da Capital, Arapiraca e Penedo (Varas, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Turmas Recursais).... 03/03/2011
52 Divulgação prévia do calendário de inspeções a serem realizadas nos serviços extrajudiciais do Estado de Alagoas... 14/02/2011
33 Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira, para proceder inspeção ordinária nos serviços notariais e de registro do Estado de Alagoas.... 10/02/2011
1048 TORNA PÚBLICO O CRONOGRAMA DE INSPEÇÕES NOS PRESÍDIOS DO AGRESTE E DA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS, REFERENTE AO ANO DE 2017. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a disciplina estatuída pela Constituição Federal no artigo 5°, inciso XLVIII, no sentido de que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; CONSIDERANDO as prescrições da Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984) e da Lei Estadual nº 6.877, de 17 de outubro de 2007; CONSIDERANDO a Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007, editada pelo Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o contido no Provimento CGJ/AL nº 06, de 03 de março de 2008, que determina aos juízes competentes para execução penal a inspeção nas instituições prisionais do Estado e a elaboração do respectivo relatório para envio à Corregedoria-Geral da Justiça; CONSIDERANDO a Portaria CGJ/AL nº 179, de 23 de fevereiro de 2017, que designou o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. DIEGO ARAÚJO DANTAS, e os Juízes de Direito Dr. ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, Dr. JOSÉ BRAGA NETO e Dr. ALBERTO DE ALMEIDA; e, a Portaria CGJ/AL nº 454, de 02 de junho de 2017, que designou o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. GERALDO CAVALCANTE AMORIM, Corregedores de Estabelecimentos Penais, para realizarem inspeções em todos os estabelecimentos penais da Capital e do interior do Estado; e CONSIDERANDO que os estabelecimentos penais devem proporcionar segurança e dispor de condições adequadas de funcionamento, RESOLVE tornar público o cronograma de inspeções nos Presídios do Agreste e da Capital do Estado de Alagoas, referente ao ano de 2017.... 11/12/2017