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  • Lei Nº.: 5.869, de 11 de janeiro de 1973
  • Lei Nº.: 6.015, de 31 de dezembro de 1973
  • Lei Nº.: 6.830, de 22 de setembro de 1980
  • Lei Nº.: 7.433, de 18 de dezembro de 1985
  • Decreto Nº.: 93.240, de 09 de setembro de 1986
  • Lei Nº.: 9.465, de 07 de julho de 1997
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  • Lei Nº.: 10.169, de 29 de dezembro de 2000
  • Lei N.: 10.406, de 10 de janeiro de 2002
  • Lei N.: 11.441, de 04 de janeiro de 2007
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