ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
ATOS PRATICADOS

TABELA E

        ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

        ATOS PRATICADOS

I - Casamento

a) habilitação compreendendo todo o processo, inclusive a certidão de habilitação e do registro do casamento.
R$ 68,33
b) Transcrição de sentença declaratória de casamento, desquite ou divórcio em processo judicial. R$ 34,35

II - Registro de Nascimento e Óbito:

a) No prazo legal
R$ 17,32
b) Fora do prazo legal, além de multa R$ 17,32
c) Fora do prazo legal, depois de 10 anos e dia R$ 27,51

III - Retificação de Casamento, Nascimento, e Óbito, quando o erro não for impetrável ao Oficial:

a) Mediante prova documental
R$ 27,51
b) Mediante justificação no juízo do registro, com ou sem prova complementar R$ 27,51

IV - Busca e outros atos. As mesmas custas da tabela comum a todos os serventuários.

'