Leis Federais






Lei Nº. Ano Ementário
11.790/200 Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei de Registros Pblicos, para permitir o registro da declarao de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e d outras providncias. Download
9.534/1997 D nova redao ao art. 30 da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispe sobre os registros pblicos; acrescenta inciso ao art. 1 da Lei n 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessrios ao exerccio da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei n 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispe sobre os servios notariais e de registro. Download
8.935/1994 Regula o art. 236 da Constituio Federal, dispondo sobre Servios Notariais e de Registro). Download
6.015/1973 Dispe sobre os registros pblicos, e d outras providncias Download