Leis Estaduais






Lei Ementário
6.284/2002 Cria o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), Destinado a financiar a gratuidade universal instituída pela Lei Federal Nº. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, institui o selo de autenticação e adota providências correlatas.
6.921/2008 Altera a Lei Estadual Nº. 5.763, de 29 de dezembro de 1995, a Lei Estadual Nº. 5.887, de 6 de dezembro de 1996, a Lei Estadual Nº. 6.284, de 21 de janeiro de 2002. Dispõe sobre questões relacionadas aos serviços notariais e registrais e adota outras providências.