Leis Estaduais






Lei Nº. Ementário
6.921/2008 Altera a Lei Estadual N. 5.763, de 29 de dezembro de 1995, a Lei Estadual N. 5.887, de 6 de dezembro de 1996, a Lei Estadual N. 6.284, de 21 de janeiro de 2002. Dispe sobre questes relacionadas aos servios notariais e registrais e adota outras providncias. Download
6.284/2002 Cria o Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), Destinado a financiar a gratuidade universal instituda pela Lei Federal N. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, institui o selo de autenticao e adota providncias correlatas. Download