Leis









Número Síntese Arquivo (.pdf)
1060 FEDERAL - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados....
3185 Dispõe sobre o Código de Custas Judiciais e dá outras providências....
6015 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências....
4410 ESTADUAL - Altera o Código de Custas Judiciais do Estado de Alagoas e dá outras providências....
0 A Constituição Federal de 1988 estabelece normas e critérios para a cobrança de custas processuais e, em seu art. 236, norteia a atividade dos notários e registradores, que funcionará por delegação do Poder Público e será regulamentada por lei específica....
8935 Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)...
5763 Dispõe sobre a revisão dos valores das custas processuais, taxas judiciárias e emolumentos fixados pelo Código de Custas Judiciais do Estado de Alagoas e adota outras providências....
5887 Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Alagoas - Lei nº 4.804, de 9 de Setembro de 1986, Institui O Fundo Especial De Modernização Do Poder Judiciário - Funjuris - e adota providências correlatas....
9534 FEDERAL - Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro....
6284 CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL (FERC), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE UNIVERSAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, INSTITUI O SELO DE AUTENTICAÇÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS....