Provimentos









Número Síntese Arquivo (.pdf)
07 Determina e regulamenta a cobrança de custas nas ações de embargos à execução e embargos do devedor, e dá outras providências....
15 Modifica o Provimento nº 14/97, estabelecendo que as petições ingressadas em Juízo devam conter os requisitos exigidos no inciso II, do art. 282 do Código de Processo Civil....
01 Disciplina o registro de contrato de alienação fiduciária, para atender as exigências junto ao Órgão de Trânsito....
03 Disciplina o fornecimento, pelos Distribuidores Judiciais, Notários e Registradores, de certidões à SERASA, de Ações de Execução, Busca e Apreensão, dentre outras....
05 Estabelece os casos de gratuidade na expedição de registro de nascimento e assento de óbitos....
07 Autoriza aos Notários a abertura de Livro de folhas soltas para confecção de testamentos públicos e cria o Serviço de Arquivo e Controle de Testamentos – SARCONTES....
12 Dispõe sobre a forma de proceder dos Oficiais Registradores de Imóveis no cumprimento à determinações judiciais e sobre a cobrança de emolumentos....
13 Dispõe sobre a não aplicação do art. 6º do Provimento nº 12/98 aos processos de cobrança judicial da Fazenda Pública, e dá outras providências....
19 Acrescenta ao art. 6º, do Provimento nº 12/98, desta Corregedoria, os parágrafos 1º, 2º e 3º....
12 Dispõe sobre Alvará Judicial determinante de levantamento de numerário em estabelecimento bancário....