Maceió,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
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JUSTIÇA ITINERANTE :: Legislação



       Criada pela Resolução nº 03/97, na gestão do Des. Jairon Maia Fernanddes.

       A Justiça Itinerante foi elevada à matéria constitucional pela Emenda Constitucional nº 45 de 03 de dezembro de 2004. Pela Resolução nº 04/2006 do Tribunal de Justiça de Alagoas a participação dos Magistrados nos eventos da Justiça Itinerante passou a contar pontos para a promoção por merecimento.

      Atualmente, tramita um projeto de resolução, criando a Coordenação dos Projetos Sociais do Poder Judiciário, a qual irá aglutinar todos os projetos em atividade.

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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Praça Marechal Deodoro, 319 - Centro, Cep.: 57020-919, Maceió-AL, Fone: (0**82) 4009-3100