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Legislação


        A Lei Federal nº 11.419/2006 prevê o uso do meio eletrônico na comunicação de atos e transmissão de peças processuais, que será aplicado aos processos civil, penal, trabalhista, incluindo juizados especiais, em todos os graus de jurisdição. Isso significa que os documentos oficiais, em regra, deixarão de ser apresentados na forma física, tornando-se, na sua totalidade, virtuais.

        A Resolução nº 30/2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, credenciamento de usuários, dentre outras providências.

        Já o Ato normativo nº 26/2011 do Tribunal de Justiça regulamenta os procedimentos de digitalização de peças processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

        Ato normativo nº 49/2011 do Tribunal de Justiça, define diretrizes para o funcionamento da central provisória de digitalização de autos e adota outras providências.

Desenvolvido pela Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Alagoas