Extraído dos autos da Reclamação nº 0807687-03.2019.8.02.0000, em que figuram como Reclamante: Posto Quarto de Milha Ltda., e como Reclamados: Alex Santos Rego e 1ª Turma do Colégio Recursal de Alagoas na forma da Lei etc., para o fim que adiante se declara.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, Relator nos autos da Reclamação n° 0807687-03.2019.8.02.0000, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a todos os interessados que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, que nos autos suso mencionados foi exarado o Despacho de páginas 53/54, que assim dispôs: “C) Publique-se edital no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal, com prazo de 20 (vinte) dias, para dar ciência aos interessados sobre a admissão da reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Maceió, 14 de abril de 2020. Des. Fábio José Bittencourt Araújo - Relator. Em virtude do que é expedido o presente, a fim de que sejam cientificados os interessados que virem ou tomarem conhecimento deste Edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestem. Dado e passado na Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em Maceió, ao 12° dia do mês de maio de 2020. Eu, Mirela dos Santos Souza, Analista Judiciário, expedi o presente que, depois de conferido pela Secretária-Geral Ednilda Lessa dos Santos Praxedes, vai assinado pelo Desembargador Relator.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 33, de 13.11.2017, que disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos Juízes de Direito que irão presidir as Audiências de Custódias na Comarca da Capital, em conformidade com o art. 5º da Resolução TJ/AL nº 02, de 30 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art 9º, do Ato normativo em Conjunto nº04, de 20/03/2020, publicado no DJE de 23/03/2020, que estabelece que ficam suspensas, até 30 de abril de 2020, todas as audiências presenciais no âmbito do Poder Judiciário, ressalvados os casas de extrema urgência em que se mostre absolutamente imprescindível a realização do ato processual;

CONSIDERANDO o disciplinamento definido no parágrafo único, do art. 9º, do suso mencionado Ato Normativo, no sentido de que não serão realizadas as audiências de custódia no prazo fixado no caput, cabendo ao juiz competente decidir sobre a necessidade da manutenção da prisão em até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento dos autos da prisão em flagrante, observadas as diretrizes da Recomendação CNJ nº62. de 17 de março de 2020.

RESOLVE designar a seguinte ESCALA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, de acordo com a Portaria nº 138, de 31 de janeiro de 2020; a RESOLUÇÃO nº 02/2018, do Tribunal de Justiça de Alagoas; e, o PROVIMENTO nº 33/2017, desta Corregedoria-Geral da Justiça, na Comarca da CAPITAL, para o mês de JUNHO de 2020.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar o seguinte PLANTÃO JUDICIÁRIO, de acordo com a PORTARIA nº 132, de 31 de janeiro de 2020; a RESOLUÇÃO nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça; e, o Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, na Comarca da CAPITAL para o mês de JUNHO de 2020.