Atividades da Procuradoria Geral de Assessoramento





Exercer as atividades de assessoramento jurídico, administrativo e técnico-legislativo, elaborar minutas de instrumentos destinados à formalização de ajustes, convênios, contratos e similares, bem como de atos administrativos em geral, acompanhar e orientar a realização de certames licitatório.






















LEGISLAÇÃO E NORMAS


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