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Cartilha de Procedimentos Cíveis | Cartilha de Procedimentos Criminais


1. O que são os Juizados Especiais Cíveis?
2. Onde estão localizados os Juizados Especiais Cíveis e em que horário funcionam?
3. Qualquer pessoa pode reclamar seu direito nos Juizados Especiais Cíveis?
4. Se uma empresa ceder um crédito ao cidadão ele pode reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?
5. Que causas eu posso levar aos Juizados Especiais Cíveis?
6. Se o meu crédito for maior do que 40 salários mínimos, posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?
7. Que outras causas posso levar aos Juizados Especiais Cíveis?
8. Eu preciso contratar advogado para reclamar?
9. Quanto custa para reclamar nos Juizados Especiais Cíveis?
10. Como eu faço para reclamar (propor ação) nos Juizados Especiais Cíveis?
11. E depois de fazer a reclamação?
12. E se eu mudar de endereço?
13. O que é a sessão de conciliação?
14. Se eu não fizer acordo, o que acontece?
15. O que é a audiência de instrução e julgamento?
16. Que provas devo levar para a audiência de instrução e julgamento?
17. Quantas testemunhas cada parte pode levar?
18. Eu preciso pedir ao juiz que intime (chame) as testemunhas?
19. Eu posso pedir perícia?
20. É obrigatória a presença pessoal da parte?
21. E se alguma das partes não comparecer pessoalmente?
22. E se houver motivo relevante para a ausência da parte?
23. E se eu me atrasar?
24. Como é feita a chamada?
25. Onde acontece a chamada?
26. Como proceder durante a audiência?
27. O que acontece ao fim da audiência de instrução e julgamento?
28. O que eu, autor, posso fazer se perder a causa?
29. O que eu, réu, posso fazer se perder a causa?
30. Qual o prazo para recorrer da sentença?
31. Como é a execução da sentença?
32. Posso fazer acordo depois de proferida a sentença?


1. O que são os Juizados Especiais Cíveis? Topo topo
Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas.

2. Onde estão localizados os Juizados Especiais Cíveis e em que horário funcionam? Topo topo
Os Juizados Especiais tem funcionamento interno no horário matutino, das 7h às 13h, porém, eles têm horário de atendimento ao público diferenciado. Para saber onde estão localizados os Juizados Especiais no Estado de Alagoas, de acordo com o local que você mora, clique aqui (link para a relação contendo o Juizado e a abragência por localidade).

3. Qualquer pessoa pode reclamar seu direito nos Juizados Especiais Cíveis? Topo topo
Somente as pessoas físicas, capazes, e as microempresas (art. 38, da Lei n. 9841/99) podem reclamar. As demais empresas (pessoas jurídicas) não podem reclamar nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas.

4. Se uma empresa ceder um crédito ao cidadão ele pode reclamar nos Juizados Especiais Cíveis? Topo topo
Não, nesse caso ele terá de procurar a Justiça Comum.

5. Que causas eu posso levar aos Juizados Especiais Cíveis? Topo topo
As pequenas causas, que são aquelas em que o valor não passe de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (hoje, março de 2006, R$ 12.000,00). Mas os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar causas trabalhistas (empregado contra o patrão), de acidentes do trabalho, de família ( alimentos, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições, Tc), de uniões de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças, inventários e arrolamentos, de falências e concordatas, nem reclamações contra a pessoas jurídicas de direito público, bem como autarquias e empresas públicas da União..

6. Se o meu crédito for maior do que 40 salários mínimos, posso reclamar nos Juizados Especiais Cíveis? Topo topo
Pode, desde que você só cobre os 40 salários mínimos, renunciando ao excedente.

7. Que outras causas posso levar aos Juizados Especiais Cveis? Topo topo
As que a Lei 9.099/95, que criou os Juizados, considera simples, como, por exemplo:

a) ao de despejo para uso prprio (quando, terminado o contrato, voc quer tirar o seu inquilino do imvel para morar nele);
b) indenizao de danos causados em acidentes de veculos em via terrestre;
c) indenizao de danos causados em prdio urbano ou rural;
d) de cobrana de seguro de danos causados em acidente de veculos, quando no for previsto processo de execuo.

8. Eu preciso contratar advogado para reclamar? Topo topo
Para as causas de valor at 20 (vinte salrios mnimos (hoje, maro de 2006, R$ 6.000,00), no necessrio estar assistido por advogado, mas, se quiser, voc pode lev-lo. Acima desse valor, obrigatria a presena do advogado. E, se voc no tem recursos para pagar a ele, tem direito a que um defensor assista a voc.

9. Quanto custa para reclamar nos Juizados Especiais Cveis? Topo topo
Nada. Os Juizados atendem de graa. Somente se voc faltar sem justificativa a uma audincia, ou se perder a causa, recorrer e perder o recurso que ter de pagar custas processuais. Assim mesmo, se for pobre, tem direito gratuidade.

10. Como eu fao para reclamar (propor ao) nos Juizados Especiais Cveis? Topo topo
Voc deve ir at o cartrio de distribuio e procurar o atendimento no balco. Se voc fez sua reclamao por escrito e ela estiver em ordem, bastar entreg-la. Se voc no soube ou no quis fazer a reclamao escrita, ir ento contar o acontecido e o que deseja ao servidor dos Juizados, que o atender e escrever o seu pedido.

11. E depois de fazer a reclamao? Topo topo
No mesmo dia, a reclamao (a ao) distribuda para um dos Juizados Especiais Cveis, sendo marcados dia e hora para a sesso de conciliao, em prazo razovel, de que voc j ficar ciente.

12. E se eu mudar de endereo? Topo topo
Em caso de mudana de endereo, voc deve comunicar aos Juizados Especiais Cveis, o mais rpido possvel, o novo local de moradia. Sem essa informao, o Juiz entender que voc continua residindo no anterior endereo e poder inclusive, extinguir e arquivar o processo, caso voc seja chamado no antigo local e no atenda intimao.

13. O que a sesso de conciliao? Topo topo
o ato em que as partes se renem com o conciliador, pessoa capacitada e credenciada pela Justia, para tentar um acordo, que ponha fim ao processo. preciso lembrar que o conciliador no o Juiz, mas exerce funo de extrema relevncia.

14. Se eu no fizer acordo, o que acontece? Topo topo
O acordo a melhor forma de resolver as reclamaes. Por isso, a Lei dos Juizados Especiais lhe dei muita ateno. Mas, se no for feito acordo na sesso de conciliao, nem se optar pela arbitragem ( que quando as partes escolhem um rbitro para resolver o problema), ser marcada uma audincia de instruo e julgamento, num prazo mdio de 3 (trs) dias.

15. O que a audincia de instruo e julgamento? Topo topo
o ato em que as partes se renem com o Juiz para decidir a reclamao (ao). Ser, mais uma vez, tentado o acordo. Se obtido, ser encerrado o processo, sem custas e sem honorrios. No conseguido o acordo, a pessoa ou a empresa contra quem se reclamou apresentar por escrito ou oralmente, a sua defesa. O Juiz poder ouvir as partes e as testemunhas e examinar os documentos. Depois, decidir (dar uma sentena dizendo quem tem razo).

16. Que provas devo levar para a audincia de instruo e julgamento? Topo topo
Voc deve levar as testemunhas e os documentos que tiver, como o contrato, o oramento, as fotografias, o parecer do tcnico etc.

17. Quantas testemunhas cada parte pode levar? Topo topo
Cada parte pode levar, no mximo, 3 (trs) testemunhas.

18. Eu preciso pedir ao juiz que intime (chame) as testemunhas? Topo topo
Voc deve levar as testemunhas audincia independentemente de intimao. Contudo, se for necessrio, voc pode pedir ao Juiz que intime as testemunhas. Mas esse pedido s pode ser feito at, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da audincia de instruo e julgamento.

19. Eu posso pedir percia? Topo topo
No permitida prova pericial nos Juizados Especiais Cveis, porque isso atrasaria o processo. Mas o Juiz poder ouvir tcnico de sua confiana sobre os fatos. E as partes podem apresentar parecer tcnico ou mesmo levar o tcnico para depor como testemunha.

20. obrigatria a presena pessoal da parte? Topo topo
Sim. Mesmo que a parte possua advogado ou procurador com poderes especiais, inclusive para acordo, a sua presena indispensvel. A parte deve comparecer pessoalmente. Se o ru for pessoa jurdica, dever comparecer o seu representante legal ou o seu preposto, com documento que o credencie.

21. E se alguma das partes no comparecer pessoalmente? Topo topo
Se o reclamante (autor) no comparecer sesso de conciliao ou audincia de instruo e julgamento, sem justificativa, o processo ser extinto e arquivado, com a condenao ao pagamento das custas processuais. Se o reclamado (ru) no comparecer, ser tido como revel, isto , o Juiz considerar que so verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e decidir em seguida.

22. E se houver motivo relevante para a ausncia da parte? Topo topo
Se alguma das partes no puder comparecer pessoalmente audincia, por algum motivo realmente relevante (acidente, doena, viagem inadivel, servio), dever apresentar justificativa (que poder ser entregue por qualquer pessoa), por escrito e com documentos que a comprovem, at a abertura da audincia.

23. E se eu me atrasar? Topo topo
Se voc for chamado e no estiver, ser considerado ausente. Portanto, deve chegar na hora marcada e ficar atento chamada.

24. Como feita a chamada? Topo topo
Ela feita, em voz alta, por um servidor dos Juizados.

25. Onde acontece a chamada? Topo topo
Nas sesses de conciliao, ela se faz em frente Sala de Conciliadores Cveis (voc deve esperar, portanto, em frente a essa sala). Nas audincias de instruo e julgamento, ela se faz em frente sala de audincias do Juizado Especial Cvel onde tem curso o seu processo (voc deve esperar, portanto, em frente sala de audincias do Juizado Especial onde est a sua reclamao).

26. Como proceder durante a audincia? Topo topo

a) o Juiz dirige a audincia;
b) as partes e testemunhas devem se portar de forma educada;
c) no permitido o uso de aparelhos celulares e nem se pode fumar na sala de audincia;
d) cada uma das partes e cada testemunha ter o seu momento para falar e todos devero se dirigir ao Juiz, quando lhes for dada a palavra, ocasio em que podero expor os fatos.

27. O que acontece ao fim da audincia de instruo e julgamento? Topo topo
O Juiz poder dar a sentena aps a produo das provas, na prpria audincia, ou deixar para dia e hora que poder desde j marcar, ficando logo cientes as partes e, se for o caso, tambm os seus advogados.

28. O que eu, autor, posso fazer se perder a causa? Topo topo
Se voc, autor, no estiver conformado com a deciso, deve contratar advogado para entrar com um recurso, que ser julgado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais. Para o recurso ser admitido, voc dever pagar as custas processuais e fazer o "preparo", que o pagamento de uma taxa para recorrer; o advogado sabe como proceder. Se estiver conformado e aceitar a deciso, voc estar dispensado de custas processuais e de honorrios e o processo ser arquivado. Se for condenado em pedido contraposto, voc dever cumprir a obrigao o mais rpido possvel, para evitar a execuo.

29. O que, ru, posso fazer se perder a causa? Topo topo
Da mesma forma que o autor, voc, ru, contratando advogado e pagando custas e preparo, poder recorrer, se estiver inconformado com a deciso que lhe foi desfavorvel. Caso contrrio, estar dispensado de custas e honorrios, e dever cumprir a sua obrigao o mais rpido possvel, seno ser executado para cumprir o decidido pelo Juiz.

30. Qual o prazo para recorrer da sentena? Topo topo
10 (dez) dias, contados da data em que se tomou conhecimento da deciso do Juiz (sentena).

31. Como a execuo da sentena? Topo topo
Caso no tenha havido o pagamento espontaneamente, a parte vencedora dever requerer a execuo da sentena; para isso, basta um pedido verbal, feito no cartrio. Aps esse pedido, o Juiz mandar os autos para o Contador Judicial fazer os clculos da dvida, na qual incidiro correo monetria, juros legais e, em caso de condenao, quando julgado o recurso, custas processuais e honorrios advocatcios. No ocorrendo pagamento espontneo, o oficial de justia ir penhorar bens do devedor, que depois sero avaliados e leiloados, para, assim, pagar ao credor. O que sobrar da venda, ser devolvido ao devedor.

32. Posso fazer acordo depois de proferida a sentena? Topo topo
Sim. Voc pode fazer acordo em qualquer fase do processo. Para isso, basta que voc e a outra parte faam um pedido escrito ao Juiz, com os termos do acordo, para ser homologado, ou, ainda, simplesmente comuniquem que foi feito acordo, solicitando o arquivamento do processo.
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