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Os Juizados Especiais Cveis so rgos da Justia (Poder Judicirio) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas.
So consideradas como pequenas causas (de menor complexidade) aquelas cujo valor no exceda a 40 (quarenta salrios mnimos) e outras definidas no art. 3, da Lei 9.099/95, e no art. 275 do CPC, ou seja:

"Art. 3 O Juizado Especial Cvel tem competncia para conciliao, processo e julgamento das causas cveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil;
III - a ao de despejo para uso prprio;
IV - as aes possessrias sobre bens imveis de valor no excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
1 Compete ao Juizado Especial promover a execuo:
I - dos seus julgados;
II - dos ttulos executivos extrajudiciais, no valor de at quarenta vezes o salrio mnimo, observado o disposto no 1 do art. 8 desta Lei."

Termos mais usados nos Juizados Especiais Cveis

O conciliador

So advogados, servidores da Justia e estudantes de Direito que prestam servio voluntrio Justia, e tm a funo de auxiliar o Juiz na busca da soluo do conflito mediante acordo.

O juiz

Os Juzes dos Juizados Especiais atuam como qualquer outro Juiz, com independncia. Somente devem obedincia s leis e ao Direito. O Juiz no pode discutir as razes da deciso com as partes ou advogados, embora possa explicar sobre os seus desdobramentos. Ex. informar prazo para recurso, condies para execuo, etc.

Audincia de conciliao

A audincia de conciliao a primeira audincia. a oportunidade que as partes tm de chegar a um acordo. A audincia conduzida por um Conciliador sob a orientao do Juiz. Ainda no esta a oportunidade para apresentar defesa, mas as partes devem indicar os nomes e endereo das suas testemunhas e pedir que sejam intimadas para comparecer audincia de instruo e julgamento. Quando for marcada a audincia de instruo e julgamento para a mesma data da audincia de conciliao, todas as provas devem ser produzidas j na primeira audincia.

Audincia de instruo e julgamento

a segunda audincia, mas pode ser designada tambm para a mesma data da audincia de conciliao. Nesta audincia, as partes tm uma nova oportunidade para a realizao de um acordo. Caso no haja acordo, o ru deve apresentar sua defesa, que pode ser escrita ou oral. As partes devem comparecer com todas as provas, tais como testemunhas e documentos como contratos, recibos, declaraes, rascunhos, fotografias, planilhas de clculos, etc.

Contestao

a defesa produzida pelo ru. Deve o ru (a pessoa que est sendo processada) alegar tudo o que existe em seu favor na ocasio determinada, que a audincia de instruo e julgamento. No necessria a contratao de advogado, mas o ru pode faz-lo. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte ) salrios mnimos, a contratao de advogado obrigatria.

Pedido Contraposto

O ru pode, na audincia de instruo e julgamento, no momento em que produz a sua defesa, formular pedido contraposto, por meio do qual pede que o autor seja condenado em razo do mesmo fato que originou o processo em curso.

O acordo

O acordo um negcio realizado pelas partes com o objetivo de por fim ao conflito. Cada litigante abre mo de uma parte do seu interesse e se estabelecem as obrigaes da resultantes de forma clara e precisa. Depois de escrito o acordo homologado pelo Juiz, e ganha a mesma fora de uma sentena.

Arbitragem

Quando as partes decidem que o conciliador rbitro ir decidir a causa de acordo com as provas existentes e os demais elementos circunstanciais. Neste caso, contra a sentena arbitral no cabe recurso.

Sentena

A sentena o documento no qual o Juiz decide a causa, condenando uma das partes ao cumprimento de uma obrigao, emitindo declarao ou modificando uma relao jurdica. A sentena, de regra, publicada na prpria audincia de instruo e julgamento, mas pode tambm ser publicada posteriormente. Depois que profere a sentena o Juiz no pode modific-la, a no ser que haja algum erro material, como por exemplo, erro de clculo ou algo parecido.

Recurso

A parte que no aceitar a deciso do Juiz pode apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar da audincia ou da publicao da sentena. O recurso ser julgado por uma Turma Recursal. Para recorrer, necessria a contratao de um advogado, mas se a parte que pretende recorrer for pobre, deve procurar a Assistncia Judiciria ou a Secretaria do Juizado imediatamente, para que o recurso seja apresentado dentro do prazo. De regra, o recurso somente pode ser apresentado aps o pagamento de uma taxa. Alm disso, a parte que tem o seu recurso rejeitado (improvido) condenada ao pagamento de todas as despesas do processo e do advogado da outra parte.

Execuo

Mediante a execuo, a parte beneficiada por uma sentena ou outro ttulo executivo (cheque, nota promissria, contrato assinado por duas testemunhas, etc..), pede que o devedor seja intimado a pagar o dbito. Caso no haja pagamento, os bens do devedor so penhorados para que o pagamento seja feito com o produto do leilo (art. 52 e 53 da Lei 9.099/95).

Penhora

Com a penhora, a Justia estabelece uma garantia sobre o patrimnio do devedor, para o pagamento da dvida. Depois de penhorado, o bem no pode mais sair do poder do devedor. Se isso ocorrer, ele pode ser considerado depositrio infiel e ser preso.

Embargos Execuo

o processo em que o devedor pede a suspenso da execuo, quando:
a) a obrigao j tiver sido cumprida;
b) a execuo for referente obrigao em contrato em que a outra parte no cumpriu sua obrigao (no vale para cheque apresentado por terceiro);
c) houver erro e clculo;
d) o ttulo for nulo, etc. Para apresentar embargos execuo, o devedor deve garantir o Juzo com a penhora de algum bem.

Adjudicao pelo credor

Adjudicao pelo credor o ato pelo qual o juiz autoriza o credor a receber o bem penhorado, como pagamento da dvida. Se o bem tiver valor superior dvida, o credor deve depositar a diferena em juzo.

Litigncia de m-f

A defesa do direito das partes em juzo deve ocorrer de forma leal. Quem for condednado como litigante de m-f pode ser condednado a uma multa que pode atingir at 20% (vinte por cento) do valor da causa. A Lei considera litigante de m-f a parte (autor ou ru) que, por exemplo, apresenta em juzo fatos que no correspondem verdade, quem falsificar provas, etc. Para outros casos de litigncia de m-f (art. 17 do CPC).
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