Geral - 14/02/2017 - 12:36:46
Profissionais e empresas podem se credenciar para atuar em recuperao judicial e falncia
Banco de Administradores Judiciais foi criado por meio do Provimento n 46/2016, da Corregedoria-Geral da Justia

Profissionais e empresas podem se credenciar para atuar em recuperao judicial e falncia

Profissionais e empresas especializadas podem se credenciar, por meio do endereo eletrnico http://www.tjal.jus.br/bancodeperitos/, no Banco de Administradores Judiciais no mbito do Tribunal de Justia de Alagoas, para atuar em processos de recuperao judicial e falncia.

O Banco de Administradores Judiciais foi criado por meio do provimento n 46/2016, publicado pela Corregedoria-Geral da Justia do Estado, que estabelece os procedimentos necessrios para o credenciamento de profissionais e empresas especializadas na rea.   

De acordo com o provimento, cada profissional a ser credenciado dever apresentar comprovao de certificao de concluso de curso especfico na matria regida pela Lei n. 11.101/05, ministrado em instituio de ensino reconhecida nacionalmente.

No caso de pessoa jurdica especializada, ser exigido o certificado de curso especfico de pelo menos, um dos scios integrantes da mesma.

A designao do administrador judicial, dentre um dos integrantes do banco, de competncia exclusiva do juiz da causa. A nomeao recair, preferencialmente, sob pessoa jurdica especializada, sediada no Estado, desde que esta contenha em seu quadro societrio profissionais de, no mnimo, duas das reas indicadas no art. 21 da Lei 11.101/05.

Excepcionalmente, e somente quando comprovado no haver disponibilidade de empresa especializada com tais requisitos, ser nomeado profissional autnomo idneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

A documentao comprobatria para o credenciamento ser analisada para homologao ou indeferimento do respectivo cadastro. O sistema do Banco de Administradores Judicias administrado pela Secretaria-Geral da Corregedoria. Mais informaes podem ser adquiridas atravs do (82) 4009-7184.

Emanuelle Oliveira - Ascom CGJ-AL
(82) 4009-7167 / 99616-1028







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