Deciso - 13/03/2017 - 14:34:46
Municpio deve disponibilizar auxiliar educacional para aluno com autismo
Em caso de descumprimento, juza fixou multa diria no valor de R$ 350; deciso liminar foi publicada no Dirio da Justia desta segunda-feira (13)

Decisão é da juíza Luciana Raposo, que está respondendo pela 28ª Vara Cível - Infância e Juventude. Deciso da juza Luciana Raposo, que est respondendo pela 28 Vara Cvel - Infncia e Juventude. Foto: Caio Loureiro
Municpio deve disponibilizar auxiliar educacional para aluno com autismo

    O Municpio de Macei deve disponibilizar auxiliar educacional para acompanhar um aluno com autismo matriculado na Escola Maria Carmelita Cardoso Gama, localizada no bairro Cidade Universitria, parte alta da Capital. A deciso tem carter liminar e foi proferida pela juza Luciana Josu Raposo Lima Dias, que responde pela 28 Vara Cvel - Infncia e Juventude.

    O ente pblico, por meio da Secretaria Municipal de Educao, dever disponibilizar o profissional no prazo de cinco dias, a contar da intimao. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diria no valor de R$ 350.

    ?Resta clara a obrigao do ente pblico demandado em prestar de forma completa o acesso educao em todos os seus nveis, no apenas atravs da disponibilizao de vagas nas escolas, mas tambm no oferecimento de monitor auxiliar para acompanhamento do menor ao longo de seus estudos?, afirmou Luciana Raposo.

    Na deciso, publicada no Dirio da Justia Eletrnico desta segunda-feira (13), a magistrada citou ainda o Estatuto da Criana e do Adolescente, que prev a igualdade de condies para acesso e permanncia na escola.

Matria referente ao processo n 0703585-92.2017.8.02.0001

Diego Silveira - Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240


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