Coronavírus - 30/03/2020 - 10:23:19
Justia nega pedido de empresa para deixar de pagar ICMS
?Postergar o pagamento de recursos que servem para o combate a pandemia no razovel?, diz a deciso da 17 Vara Cvel de Macei

Juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima. Juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima. Foto: Caio Loureiro.
Justia nega pedido de empresa para deixar de pagar ICMS

O juiz Alberto Jorge Correia, da 17 Vara Cvel da Capital, negou o pedido de liminar feito por uma fabricante de cimento que pretendia ser dispensada do pagamento de ICMS pelo prazo de 180 dias. A empresa alegou que necessitaria da suspenso para preservar empregos e manter suas atividades, mas o magistrado considerou que a solicitao no tem plausibilidade jurdica. A deciso foi proferida na quinta-feira (26).

Relatando as dificuldades geradas pela pandemia de Covid-19 e as restries s atividades econmicas, a empresa Intercement Brasil S.A impetrou mandado de segurana contra o Superintendente Especial da Receita Estadual e pediu que o rgo se abstivesse de aplicar qualquer penalidade derivada do no pagamento do imposto.

Alberto Jorge fundamentou a negativa salientando que o Poder Pblico precisa de arrecadao para enfrentar a disseminao do vrus. ?Postergar o pagamento de recursos pblicos que servem de subsdio para o combate a pandemia pelo Estado de Alagoas, neste momento, no razovel, notadamente porque comprova ser patente a necessidade de efetividade de medidas concretas para proteo da sade pblica e da vida dos brasileiros?.

O juiz afirmou que eventuais suspenses devem ser definidas pelos governos estaduais. ?Cada Estado Federado, atravs de suas equipes econmicas, que deve, levando em considerao sua situao particular e complexa e a situao da empresa, resolver a questo de amortizao, suspenso ou no exigncia imediata de crditos tributrios?.

Para o juiz, a situao atual no pode ser minimizada, e o Estado precisa de recursos para tomar medidas que evitem consequncias desastrosas para populao.


Matria referente ao processo 0708441-94.2020.8.02.0001

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