Coronavírus - 07/04/2020 - 18:26:33
TJ mantm lojas da Cacau Show fechadas na quarentena, mas mantm entregas em domiclio
Segundo o desembargador Paulo Barros da Silva Lima, empresa no se enquadra na categoria de fornecedora de servios essenciais; deciso autoriza vendas por meios eletrnicos

Decisão é do desembargador Paulo Barros da Silva Lima. Deciso do desembargador Paulo Barros da Silva Lima. Foto: Caio Loureiro
TJ mantm lojas da Cacau Show fechadas durante quarentena em Alagoas

O desembargador Paulo Barros da Silva Lima, do Tribunal de Justia de Alagoas (TJAL), negou liminar para que a Cacau Show reabrisse suas lojas no estado, mas manteve autorizao para comercializao on line e com entregas em domiclio (delivery) dos produtos comercializados pela empresa. A deciso foi proferida nessa segunda-feira (6). 

A empresa havia ingressado com mandado de segurana contra o Governo de Alagoas, por no concordar com o Decreto Estadual n 69.577/2020, que determinou a suspenso temporria do funcionamento de estabelecimentos comerciais, para evitar a propagao do novo coronavrus. 

Segundo a empresa, seus produtos seriam comercializados apenas em suas lojas, nas quais haveria controle de temperatura. Argumentou ainda que os doces vendidos seriam similares queles disponveis em mercados, supermercados, hipermercados e lojas de convenincias, e que o decreto, assim, beneficiaria apenas as marcas disponveis nesses estabelecimentos. 

Entretanto, o desembargador Paulo Barros da Silva Lima chamou ateno ao fato de que a empresa no se enquadraria na categoria de fornecedora de servios essenciais. ?Sem embargo dessa assertiva, irremedivel a convico de que, apesar de alimento, o chocolate, fino ou rudimentar, jamais poder ser includo ou figurar no rol dos alimentos tidos por essenciais e urgentes, tal qual alinhavados e descritos no decreto objurgado?, ressaltou.

O desembargador tambm explicou que o argumento de requerer a abertura das lojas porque supermercados tambm vendem produtos similares, assim como a justificativa de reabrir as portas por tambm comercializar alimentos, no se sustentam.

?Os estabelecimentos como supermercados, convenincias e similares, para alm de vender chocolates e afins, comercializam milhares de outros segmentos; e, diga-se de passagem, alimentos essenciais e urgentes vida humana, alm de materiais de higiene pessoal imprescindveis prpria eliminao do vrus, como sabo e lcool (lquido e em gel)?. 

?Basta lembrar que, a despeito de vender alimentos, os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congneres no hesitariam em buscar perante o Poder Judicirio medida idntica. A prevalecer essa tese, alm da prejudicial presena do efeito cascata (domin), o decreto objurgado restaria desprovido de eficcia e de efetividade; e, consequentemente, quedariam sem xito, porquanto infrutferas, todas as medidas nele definidas e tendentes a minimizar a disseminao do contgio pelo Coronavrus (Covid-19)?, destacou. 

O desembargador salientou que o TJAL no est alheio aos prejuzos suportados por empreendedores e microempreendedores de todo estado, mas que, neste momento ?h de prevalecer e de se privilegiar a vida, a sade, a dignidade da pessoa humana e a incolumidade pblica, mesmo que em detrimento da funo social da empresa, do livre comrcio e do desenvolvimento econmico?. 

Por fim, o magistrado lembrou que o comrcio, apesar de com algumas restries, pode continuar seguindo suas atividades. ?Em sntese, o fato de no abrir as portas, no lhe impede de desenvolver seu mister: permanecer comercializando seus produtos por meios alternativos, isto , atravs do comrcio on-line e entrega em domiclio (delivery)?, concluiu.

Matria referente ao processo n 0802265-13.2020.8.02.0000

Wincius Correia - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br



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