Pleno - 12/05/2020 - 13:35:23
TJ declara inconstitucional lei municipal que permitia contratao temporria por 4 anos
Pleno do Tribunal considerou que o perodo fixado na lei desrespeita a temporariedade da contratao, permitida em casos excepcionais

Desembargadora Elisabeth Carvalho, relatora do processo. Desembargadora Elisabeth Carvalho, relatora do processo.
TJ declara inconstitucional lei de Quebrangulo que permitia contratao temporria por 4 anos

O Pleno do Tribunal de Justia de Alagoas declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Municpio de Quebrangulo que previa contratao temporria de funcionrios por 12 meses, permitindo a renovao do contrato at o limite de 4 anos. A deciso, proferida nesta tera-feira (12), de relatoria da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento. A votao foi unnime.

O questionamento foi feito pelo Ministrio Pblico de Alagoas, em relao Lei Municipal n 798/2017. O rgo ministerial alegou violao Constituio Estadual, que reproduz norma da Constituio Federal a respeito de contrataes temporrias em casos de excepcional interesse pblico, uma exceo obrigatoriedade de provimento de cargos por concurso pblico.

?Verifica-se que a possibilidade de renovao pelo perodo constado na lei municipal, representa o prolongamento de situao contratual, desrespeitando totalmente a temporariedade da contratao permitida na Constituio Estadual em repetio da norma federal, sendo indubitvel a inconstitucionalidade material daquele diploma local, que por esse fundamento j suficiente para o reconhecimento judicial?, diz o voto da desembargadora-relatora.

A relatora enfatizou ainda que a contratao temporria se justifica apenas em casos excepcionais. ?Todavia, no se observa tal situao no mbito do Municpio de Quebrangulo, uma vez que no basta a indicao genrica e abrangente, sendo imprescindvel a definio legal da contingncia ftica que indica o aspecto emergencial?.


Matria referente ao processo n 9000046-54.2019.8.02.0900

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