:: Comarca de Agua Branca- 1ª Entrancia ::

Fórum Miguel Arcanjo de Cerqueira Torres
Vara do Único Ofício
Endereço: Rua Barão de Água Branca S/N, Centro - 57490-000
Telefone: (82) 3644-1338 / 3644-1229
Magistrado: VAGO
Observaçðes: Substituto Legal : Mata Grande, conforme resolução nº 10, de 24 de abril de 2018. Magistrado designado: MARCOS VINÍCIUS LINHARES CONSTANTINO DA SILVA - JUIZ SUBSTITUTO, Portaria nº 04, de 04/01/2021, até ulterior deliberação. FÉRIAS 2021: 01 A 20 DE MARÇO E 11 A 30 DE OUTUBRO (PERÍODOS ALTERADOS ATRAVÉS DO PROC. SAI Nº 2020/15601).




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LEGISLAÇÃO E NORMAS