Liminar 01/08/2016 - 12:55:19
Município deve suspender contrato com escritório que receberia por trabalho de outro
Empresa alegou que a prefeitura de São José da Laje contratou sem licitação outro escritório, que já havia requerido expedição de precatório

Município deve suspender contrato com escritório que receberia por trabalho de outro

A Justiça concedeu medida liminar, em favor do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, para determinar que a prefeitura de São José da Laje suspenda contrato feito sem licitação com outro escritório. A decisão, proferida na sexta-feira (29), é do juiz da Comarca de São José da Laje, José Alberto Ramos.

De acordo com os autos, a empresa Monteiro e Monteiro alega que foi contratada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) em 2003, através de assembleia geral, para defender os interesses da associação e de seus associados, os 102 municípios alagoanos. 

Representando o Município de São José da Laje, ajuizou ação pleiteando valores referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), julgada em 2015.

No entanto, alegou que a prefeitura contratou, sem licitação, o escritório goiano Castro e Dantas para assumir o processo. Afirma também que o escritório contratado não possui os requisitos para ter sido contratado mediante dispensa de licitação.

Na decisão, o juiz considerou que havia risco de o escritório contratado inicialmente não receber pelos serviços prestados, tendo em vista que o processo encontra-se na fase de expedição de precatório, que foi requerido pelo escritório irregular e expedido em seu nome.

A decisão tem caráter provisório. Uma audiência de conciliação será realizada entre a Prefeitura e o escritório Monteiro e Monteiro, mas ainda não tem data definida.


Matéria referente ao processo nº 0700310-16.2016.8.02.0052


Pedro Neto - Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240






















LEGISLAÇÃO E NORMAS