Liminar 06/05/2016 - 13:37:40
Justiça mantém indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Sebastião
José Pacheco Filho responde a processo de improbidade administrativa durante período que foi gestor do Município

Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto. Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto. Foto: Caio Loureiro
Justiça mantém indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Sebastião

O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Sebastião, José Pacheco Filho, no valor de R$ 6.251.435,57. O gestor responde a processo de improbidade administrativa.

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) ofereceu denúncia contra José Pacheco Filho, que foi prefeito do Município de 2009 a 2012, e que supostamente teria cometido irregularidades no repasse de contribuições ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Sebastião (IPAM).

Na denúncia, o MP descreve o prejuízo sofrido pelo IPAM por causa da ausência de repasse das contribuições, através de tabelas anuais. A diferença financeira necessária para regularizar os valores correspondem, em 2010, a R$ 674.392,97, em 2011, a R$ 446.589,22, e em 2012, a R$ 5.016.853.38. 

Além das tabelas, também consta na denúncia, cópias das transações bancárias realizadas entre o Município, geridas pelo ex-prefeito, em favor do IPAM e também cópia dos Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários. A documentação indica que houve irregularidades no repasse correspondente aos valores de contribuição patronal, de contribuição dos segurados as quais foram descontadas, mas não repassadas e também com relação aos valores de taxa de administração. 


Matéria referente ao processo nº 0800377-48.2016.8.02.0000  


Pedro Neto - Dicom TJ/AL
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